AREsp 1358627 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, erro material, contradição ou obscuridade no acórdão recorrente, de modo que não se configurou o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC para reconhecer negativa de prestação jurisdicional; além disso, admitir o recurso em razão do pedido formulado pela recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Prequestionamento Ficto Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do prequestionamento ficto para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Verificação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, erro material, contradição ou obscuridade no acórdão recorrente, de modo que não se configurou o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC para reconhecer negativa de prestação jurisdicional; além disso, admitir o recurso em razão do pedido formulado pela recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno