AREsp 2668291 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de prequestionamento ficto foi suscitada apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e incorrendo em preclusão, de modo que o Tribunal não poderia examinar a matéria que não foi prequestionada na origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025; Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inovação Recursal, Preclusão, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processual Civil Prequestionamento Ficto Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inovação Recursal Preclusão Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025; Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência do prequestionamento ficto
  2. 2 pretensão de incidência do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 inovação recursal por alegação trazida apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de prequestionamento ficto foi suscitada apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e incorrendo em preclusão, de modo que o Tribunal não poderia examinar a matéria que não foi prequestionada na origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno