AREsp 2337259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu os requisitos: não houve prequestionamento (não foi indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto), faltou indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e não se demonstrou divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf (por Analogia), Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Indicação De Dispositivo Legal Violado
Processual Civil Prequestionamento Ficto Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284/stf (por Analogia) Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Indicação De Dispositivo Legal Violado

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados (deficiência de fundamentação)
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu os requisitos: não houve prequestionamento (não foi indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto), faltou indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e não se demonstrou divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.