REsp 2146738 - ACORDAO

REsp 2146738 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou, de forma específica, dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido e deixou de apontar, no próprio recurso especial, afronta ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto; a fundamentação genérica atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. Consequentemente o recurso é inadmitido e os honorários são majorados para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDA MORAES CUNHA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Indicação De Dispositivo Legal, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Ficto Indicação De Dispositivo Legal Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA MORAES CUNHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do prequestionamento ficto exige indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC no próprio recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação específica de dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF à deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou, de forma específica, dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido e deixou de apontar, no próprio recurso especial, afronta ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto; a fundamentação genérica atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. Consequentemente o recurso é inadmitido e os honorários são majorados para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando a gratuidade da justiça concedida à recorrente.