REsp 2101791 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante era ilegitimada para pleitear a permanência da Caixa Econômica Federal no polo passivo, motivo pelo qual o Tribunal de origem não apreciou a matéria de mérito, impedindo a aplicação do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC e justificando a incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, o que tornou inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Terceiro: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Legitimidade Recursal, Súmulas, Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Prequestionamento Ficto Legitimidade Recursal Súmulas Recurso Especial Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Caixa Econômica Federal

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) quando a matéria de fundo não foi analisada por ausência de legitimidade recursal
  2. 2 Ilegitimidade recursal da seguradora para pleitear permanência de terceiro (Caixa Econômica Federal) no polo passivo
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante era ilegitimada para pleitear a permanência da Caixa Econômica Federal no polo passivo, motivo pelo qual o Tribunal de origem não apreciou a matéria de mérito, impedindo a aplicação do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC e justificando a incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, o que tornou inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática