REsp 2175897 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento ficto da tese de aberratio ictus: o Ministério Público não apontou omissão do acórdão estadual nem violação ao art. 619 do CPP, e a matéria não foi debatida nas instâncias ordinárias ou em embargos; além disso, a desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal leve foi correta diante da desistência voluntária dos agentes e da ausência de perigo de morte.

Parties
Agravante: Ministério Público (MPRS); Ré: Mayjana Costa da Rosa; Réu: Lucca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Aberratio Ictus, Desclassificação, Embargos De Declaração, Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Ficto Aberratio Ictus Desclassificação Embargos De Declaração Pronúncia

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Parties

Ministério Público (MPRS)

Agravante

Mayjana Costa da Rosa

Ré

Lucca

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de prequestionamento ficto pela oposição de embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de exame da tese de aberratio ictus em recurso especial
  3. 3 desclassificação de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal leve por desistência voluntária

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento ficto da tese de aberratio ictus: o Ministério Público não apontou omissão do acórdão estadual nem violação ao art. 619 do CPP, e a matéria não foi debatida nas instâncias ordinárias ou em embargos; além disso, a desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal leve foi correta diante da desistência voluntária dos agentes e da ausência de perigo de morte.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que restabeleceu a pronúncia da ré Mayjana Costa da Rosa