AREsp 2972411 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, não obstante embargos declaratórios, não apreciou a tese da "perda de uma chance probatória" e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, violação aos arts. 619 e 620 do CPP, ônus necessário para que esta Corte reconheça o prequestionamento ficto nos termos da Súmula 211/STJ c/c art. 1.025 do CPC/2015; assim, subsiste o óbice recursal e o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: ADELSON BACK JUNIOR; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Arts. 619 E 620 Do CPP, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Perda De Uma Chance Probatória, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Arts. 619 E 620 Do CPP Art. 1.025 Do Cpc/2015 Perda De Uma Chance Probatória Embargos De Declaração

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Parties

ADELSON BACK JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se o prequestionamento ficto pressupõe indicação de violação aos arts. 619 e 620 do CPP
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ quando o Tribunal a quo não apreciou questão suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, não obstante embargos declaratórios, não apreciou a tese da "perda de uma chance probatória" e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, violação aos arts. 619 e 620 do CPP, ônus necessário para que esta Corte reconheça o prequestionamento ficto nos termos da Súmula 211/STJ c/c art. 1.025 do CPC/2015; assim, subsiste o óbice recursal e o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a condenação do recorrente pelos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor.