AREsp 3167530 - DECISAO

Parties: Agravante: JOSÉ EDUARDO TRINDADE CONSTANTINO; Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissibilidade: 1ª Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: 5ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial (mérito)
Legal Topics: Prequestionamento Ficto, Nulidade Da Busca Domiciliar, Exame De Insanidade Mental, Cerceamento De Defesa, Semi Imputabilidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmulas De Admissibilidade (súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf), Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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JOSÉ EDUARDO TRINDADE CONSTANTINO

Agravante

1ª Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissibilidade

5ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial (mérito)

1 houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial?
2 a negativa de novo exame de insanidade mental configura cerceamento de defesa e nulidade processual?
3 é possível reconhecer semi-imputabilidade e aplicar a causa de diminuição do art.26, parágrafo único, do CP na via especial diante de laudo pericial que concluiu pela plena capacidade?