AREsp 3084735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados (arts. 841 e 842 do CPC) e a tese de nulidade por ausência de intimação do cônjuge não foram apreciados pelo Tribunal de origem por terem sido inovados na fase recursal; não houve reconhecimento de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que o prequestionamento ficto não se aperfeiçoou e são aplicáveis os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF, vedando o exame na instância especial.

Parties
Agravante: JOÃO TESSARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento Ficto, Inovação Recursal, Nulidade De Atos Por Ausência De Intimação Do Cônjuge, Súmulas 211/stj E 282/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Arts. 841 E 842 Do CPC
Direito Processual Civil Prequestionamento Ficto Inovação Recursal Nulidade De Atos Por Ausência De Intimação Do Cônjuge Súmulas 211/stj E 282/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC Arts. 841 E 842 Do CPC

Case Brief

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Parties

JOÃO TESSARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 1.022 do CPC por omissão quanto aos arts. 841 e 842 do CPC e à alegada nulidade da penhora por ausência de intimação do cônjuge
  2. 2 Se é possível reconhecer prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) quando a tese vinculada aos arts. 841 e 842 do CPC foi suscitada apenas na instância recursal, configurando inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados (arts. 841 e 842 do CPC) e a tese de nulidade por ausência de intimação do cônjuge não foram apreciados pelo Tribunal de origem por terem sido inovados na fase recursal; não houve reconhecimento de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que o prequestionamento ficto não se aperfeiçoou e são aplicáveis os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF, vedando o exame na instância especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno