AREsp 2858371 - DECISAO

AREsp 2858371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento específico (não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC) e pela aplicação da jurisprudência sobre inaplicabilidade do CDC a contratos do SFH/FCVS (apólice pública), o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; além disso, como a decisão recorrida assentou em múltiplos fundamentos suficientes (competência da Justiça Federal; migração de apólices; inexistência de pool), o recurso não abordou todos os fundamentos, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PIROLLA E OUTROS; Interveniente/manifestante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravada/recorrida: SEGURADORA RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Aplicabilidade Do CDC Aos Contratos Do SFH E Contratos Vinculados Ao FCVS, Ilegitimidade Passiva Da Seguradora, Competência Da Justiça Federal, Apólices Públicas E Migração De Apólices, Incidência De Súmulas Do STF E Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Direito Bancário Sistema Financeiro Da Habitação Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Aplicabilidade Do CDC Aos Contratos Do SFH E Contratos Vinculados Ao FCVS Ilegitimidade Passiva Da Seguradora +3 more

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Parties

ALEXANDRE PIROLLA E OUTROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente/manifestante

SEGURADORA RECORRIDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (omissão quanto ao art. 1.022 do CPC) impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 371 do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 47 e 54, § 4º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento específico (não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC) e pela aplicação da jurisprudência sobre inaplicabilidade do CDC a contratos do SFH/FCVS (apólice pública), o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; além disso, como a decisão recorrida assentou em múltiplos fundamentos suficientes (competência da Justiça Federal; migração de apólices; inexistência de pool), o recurso não abordou todos os fundamentos, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Conheço parcialmente do recurso especial