REsp 2227857 - ACORDAO

REsp 2227857 - ACORDAO

O prequestionamento ficto não se configura por ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC, e, conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, a penhora do imóvel gravado com alienação fiduciária só é possível se o credor fiduciário for citado para integrar a execução; o Tribunal a quo aplicou esse entendimento, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: GRALHA AZUL RESIDENCIAL CLUBE (GRALHA AZUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (civil) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Penhora, Alienação Fiduciária, Despesas Condominiais, Execução De Título Extrajudicial
Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Penhora Alienação Fiduciária Despesas Condominiais Execução De Título Extrajudicial

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Parties

GRALHA AZUL RESIDENCIAL CLUBE (GRALHA AZUL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (civil) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC
  2. 2 Possibilidade de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para pagamento de despesas condominiais

Ratio Decidendi

O prequestionamento ficto não se configura por ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC, e, conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, a penhora do imóvel gravado com alienação fiduciária só é possível se o credor fiduciário for citado para integrar a execução; o Tribunal a quo aplicou esse entendimento, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar a verba honorária por incabível na espécie