REsp 2156465 - ACORDAO

REsp 2156465 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para prequestionamento ficto (não alegou violação do art. 1.022 do CPC/2015 e não demonstrou prequestionamento suficiente), limitando-se a alegações genéricas; além disso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; aplicaram-se também as Súmulas 211/STJ, 284/STF e 283/STF quanto à deficiência de fundamentação recursal e à impossibilidade de manejo do recurso especial para matéria constitucional.

Parties
Agravante: AUTO POSTO DINARTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj, 284/stf E 283/stf, Tema 228/stf, Substituição Tributária Progressiva, Pis/cofins, Base De Cálculo Pré Determinada
Processual Civil Tributário Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmulas 211/stj, 284/stf E 283/stf Tema 228/stf Substituição Tributária Progressiva Pis/cofins +1 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO DINARTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para prequestionamento ficto
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 inadmissão do recurso por deficiência da fundamentação recursal e por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para prequestionamento ficto (não alegou violação do art. 1.022 do CPC/2015 e não demonstrou prequestionamento suficiente), limitando-se a alegações genéricas; além disso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; aplicaram-se também as Súmulas 211/STJ, 284/STF e 283/STF quanto à deficiência de fundamentação recursal e à impossibilidade de manejo do recurso especial para matéria constitucional.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo interno não conhecido)