REsp 2172292 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento exigido (não indicou a preliminar de negativa de prestação jurisdicional do art. 1.022 do CPC), não impugnou o fundamento do acórdão relativo à impossibilidade de reabertura da execução extinta por sentença transitada em julgado e deixou de indicar dispositivo legal federal supostamente violado, além de haver falta de pertinência entre as razões do recurso e o decidido, atraindo as restrições das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Parties
Agravante: MAURO LUIZ GRAFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Do Aresto (art. 489 Cpc), Extinção Da Execução (art. 924, II, Cpc), Reabertura De Execução E Trânsito Em Julgado, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 96 Do STF
Processual Civil Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Do Aresto (art. 489 Cpc) Extinção Da Execução (art. 924, Ii, Cpc) Reabertura De Execução E Trânsito Em Julgado Súmulas 283 E 284 Do STF Tema 96 Do STF

Case Brief

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Parties

MAURO LUIZ GRAFF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento ficto quanto às matérias indicadas
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal e inadmissibilidade por falta de contrarrazões ao acórdão recorrido
  3. 3 preclusão da reabertura de execução após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento exigido (não indicou a preliminar de negativa de prestação jurisdicional do art. 1.022 do CPC), não impugnou o fundamento do acórdão relativo à impossibilidade de reabertura da execução extinta por sentença transitada em julgado e deixou de indicar dispositivo legal federal supostamente violado, além de haver falta de pertinência entre as razões do recurso e o decidido, atraindo as restrições das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.