AREsp 2558353 - DECISAO

AREsp 2558353 - DECISAO

O agravo foi conhecido para examinar a inadmissibilidade do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de omissão relevante e de indicação, no próprio recurso especial, da ofensa ao art. 1.022 do CPC, inviabilizando o reconhecimento do prequestionamento ficto em razão da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC
  3. 3 apreciação da omissão apontada por embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para examinar a inadmissibilidade do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de omissão relevante e de indicação, no próprio recurso especial, da ofensa ao art. 1.022 do CPC, inviabilizando o reconhecimento do prequestionamento ficto em razão da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.