AREsp 2283456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as teses suscitadas pela agravante acerca da revisão contratual por onerosidade excessiva em razão da pandemia; houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo o óbice previsto na Súmula 211 do STJ (e Súmula 282 do STF, por analogia), de modo que não se podia admitir o recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: ARM COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA; AGRAVADO: SBBRAST PARTICIPACOES S.A; Interes.: JERONIMA LOPES ZARAMELLA; Interes.: ROBERTO ZARAMELLA; Interes.: RODRIGO LOPEZ ZARAMELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento Implícito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ, Revisão Contratual Por Onerosidade Excessiva (pandemia Da Covid 19)
Direito Processual Civil Prequestionamento Implícito Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STF E STJ Revisão Contratual Por Onerosidade Excessiva (pandemia Da Covid 19)

Case Brief

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Parties

ARM COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

AGRAVANTE

SBBRAST PARTICIPACOES S.A

AGRAVADO

JERONIMA LOPES ZARAMELLA

Interes.

ROBERTO ZARAMELLA

Interes.

RODRIGO LOPEZ ZARAMELLA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de prequestionamento implícito
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ e aplicação analógica da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as teses suscitadas pela agravante acerca da revisão contratual por onerosidade excessiva em razão da pandemia; houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo o óbice previsto na Súmula 211 do STJ (e Súmula 282 do STF, por analogia), de modo que não se podia admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular de Relatoria por seus próprios fundamentos.