EAREsp 2129670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado se alinhou à jurisprudência pacífica do STJ, que admite prequestionamento implícito apenas quando a matéria foi efetivamente debatida (no caso não houve debate sobre a prescrição), impondo a incidência da Súmula 168/STJ; além disso, como o acórdão não analisou o mérito do recurso especial em razão das Súmulas 282 e 356/STF, aplicou-se a Súmula 315/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Corte Especial Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento Implícito, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Súmula 315/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Prequestionamento Implícito Embargos De Divergência Súmula 168/stj Súmula 315/stj Súmulas 282 E 356/stf Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Corte Especial Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando há prequestionamento implícito
  2. 2 Incidência da Súmula 168/STJ quando o acórdão está alinhado à jurisprudência do Tribunal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado se alinhou à jurisprudência pacífica do STJ, que admite prequestionamento implícito apenas quando a matéria foi efetivamente debatida (no caso não houve debate sobre a prescrição), impondo a incidência da Súmula 168/STJ; além disso, como o acórdão não analisou o mérito do recurso especial em razão das Súmulas 282 e 356/STF, aplicou-se a Súmula 315/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido