AREsp 2568895 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DANIELA MARIA DA SILVA RUIZ e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Decisão Monocrática Da Presidência / Agravo Interno Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento Implícito, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Art. 259, §2º, RISTJ
Direito Civil Prequestionamento Implícito Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Art. 259, §2º, RISTJ

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Parties

DANIELA MARIA DA SILVA RUIZ e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Decisão Monocrática Da Presidência / Agravo Interno Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência de súmulas impeditivas do conhecimento
  3. 3 possibilidade de prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno