EAREsp 2650517 - DECISAO

EAREsp 2650517 - DECISAO

Indeferi liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude entre os arestos confrontados, pela constatação de que não houve debate prévio sobre a matéria (prequestionamento), atraindo a Súmula 282 do STF, e por superposição de competências que justificou a cisão do julgamento, sendo ainda vedado o reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: TABERNÁCULO COMERCIAL E TRANSPORTADORA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Prequestionamento Implícito, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 266 C Do RISTJ, Agravo Interno, Reexame De Provas, Prova Oral, Cerceamento De Defesa, Similitude Fática Para Embargos De Divergência
Processual Civil Prequestionamento Implícito Súmula 282 Do STF Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 266 C Do RISTJ Agravo Interno Reexame De Provas +3 more

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Parties

TABERNÁCULO COMERCIAL E TRANSPORTADORA LTDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento implícito
  2. 2 similitude fática entre arestos para admissão de embargos de divergência
  3. 3 aplicação de súmulas do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude entre os arestos confrontados, pela constatação de que não houve debate prévio sobre a matéria (prequestionamento), atraindo a Súmula 282 do STF, e por superposição de competências que justificou a cisão do julgamento, sendo ainda vedado o reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Após o transcurso do prazo recursal, remetam-se os autos para redistribuição a um dos Ministros que compõem a Segunda Seção.