EREsp 1969482 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, pois o acórdão embargado concluiu pela falta de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias enquanto o acórdão paradigma analisou a questão em situação fática distinta; assim, não há dissídio de teses a ser uniformizado, cabendo o indeferimento liminar dos embargos.

Parties
Embargante: FREY REARQ REPRESENTAÇÕES LTDA.; Embargada: ASSOCIAÇÃO DAS SUPERVISORAS E CONTROLADORAS DO BRASIL; Embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EXPORTADORES DE CEREAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos e indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prequestionamento Implícito, Embargos De Divergência, Súmulas Do STJ E STF, Similitude Fática, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Da Concorrência Prequestionamento Implícito Embargos De Divergência Súmulas Do STJ E STF Similitude Fática Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FREY REARQ REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargante

ASSOCIAÇÃO DAS SUPERVISORAS E CONTROLADORAS DO BRASIL

Embargada

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EXPORTADORES DE CEREAIS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prequestionamento implícito e incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ
  2. 2 Exigência de similitude fática para conhecimento de embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ em face do reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, pois o acórdão embargado concluiu pela falta de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias enquanto o acórdão paradigma analisou a questão em situação fática distinta; assim, não há dissídio de teses a ser uniformizado, cabendo o indeferimento liminar dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos e indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se