AREsp 2755638 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não debateu o conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados, inexistindo o indispensável prequestionamento, e a parte recorrente não alegou contrariedade ao art. 1.022 do CPC para possibilitar o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: ALE COMBUSTÍVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento Implícito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Primazia Do Julgamento De Mérito, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Prequestionamento Implícito Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Primazia Do Julgamento De Mérito Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

ALE COMBUSTÍVEIS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o prequestionamento implícito é suficiente para admitir o recurso especial sem menção expressa aos dispositivos legais
  2. 2 Se a não aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da primazia do julgamento de mérito configura violação direta aos arts. 277 e 283 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não debateu o conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados, inexistindo o indispensável prequestionamento, e a parte recorrente não alegou contrariedade ao art. 1.022 do CPC para possibilitar o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial