EAREsp 2510516 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem o necessário cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, configurando ausência de dissídio jurisprudencial, e por pretenderem afastar aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, matéria que esta via recursal não comporta (incidência da Súmula 315/STJ e vedação ao reexame fático-probatório/Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante/recorrente: Dagoberto Antonio Faedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prequestionamento Implícito, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Súmulas (315/stj, 7/stj, 282/stf, 284/stf)
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Implícito Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Entre Acórdãos Súmulas (315/stj, 7/stj, 282/stf, 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Dagoberto Antonio Faedo

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de prequestionamento implícito
  2. 2 necessidade de demonstração do cotejo analítico entre acórdãos (art. 266, §4º RISTJ e art. 1.043, §4º CPC)
  3. 3 cabimento de embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem o necessário cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, configurando ausência de dissídio jurisprudencial, e por pretenderem afastar aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, matéria que esta via recursal não comporta (incidência da Súmula 315/STJ e vedação ao reexame fático-probatório/Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se