REsp 2058269 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão de ausência de ataque específico ao conteúdo integral da decisão agravada, nos termos da Súmula nº 182 do STJ; adicionalmente, a invalidação do reconhecimento de pessoas, se realizada em desacordo com o art. 226 do CPP, não acarreta automaticamente a absolvição quando há outras provas independentes que sustentem a condenação.

Parties
Agravante: OLIMPIO FLAVIO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento Implícito, Reconhecimento De Pessoas, Recurso Especial
Direito Processual Penal Prequestionamento Implícito Reconhecimento De Pessoas Recurso Especial

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Parties

OLIMPIO FLAVIO MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento implícito quanto ao art. 155, caput, do Código de Processo Penal?
  2. 2 Validade do reconhecimento de pessoas realizado em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se a invalidade do reconhecimento implica automaticamente na absolvição ou se outras provas independentes podem sustentar a condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de ausência de ataque específico ao conteúdo integral da decisão agravada, nos termos da Súmula nº 182 do STJ; adicionalmente, a invalidação do reconhecimento de pessoas, se realizada em desacordo com o art. 226 do CPP, não acarreta automaticamente a absolvição quando há outras provas independentes que sustentem a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.