EAREsp 2289216 - DECISAO

EAREsp 2289216 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou a matéria federal por esta não ter sido debatida na origem (falta de prequestionamento), e embargos de divergência não servem para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA LOPES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Prequestionamento Implícito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmulas, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Implícito Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Divergência Súmulas Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA LOPES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento implícito
  2. 2 aplicação da Súmula 281/STF em recurso especial interposto contra decisão colegiada
  3. 3 cabimento do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou a matéria federal por esta não ter sido debatida na origem (falta de prequestionamento), e embargos de divergência não servem para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se