AREsp 1932402 - ACORDAO

AREsp 1932402 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia é matéria unicamente de direito, não exigindo reexame fático (afastamento da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem manifestou juízo de valor sobre a tese recursal, caracterizando prequestionamento implícito dos arts. 926 e 927 do CPC; e está consolidado que o Judiciário pode, em casos excepcionais e com respaldo nos Temas 220 e 698 do STF e na jurisprudência do STJ, condenar a administração pública a adotar medidas para assegurar dignidade mínima à população carcerária sem violar a separação de poderes.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Adversa: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento Implícito, Súmula 7/stj, Dignidade Mínima Da População Carcerária, Intervenção Do Poder Judiciário, Separação Dos Poderes, Temas 220 E 698 Do STF
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Implícito Súmula 7/stj Dignidade Mínima Da População Carcerária Intervenção Do Poder Judiciário Separação Dos Poderes Temas 220 E 698 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por suposto reexame de fatos
  2. 2 Exigência de prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC e possibilidade de prequestionamento implícito
  3. 3 Possibilidade de o Judiciário condenar a administração pública a adotar medidas para assegurar dignidade mínima à população carcerária sem violar a separação de poderes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia é matéria unicamente de direito, não exigindo reexame fático (afastamento da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem manifestou juízo de valor sobre a tese recursal, caracterizando prequestionamento implícito dos arts. 926 e 927 do CPC; e está consolidado que o Judiciário pode, em casos excepcionais e com respaldo nos Temas 220 e 698 do STF e na jurisprudência do STJ, condenar a administração pública a adotar medidas para assegurar dignidade mínima à população carcerária sem violar a separação de poderes.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.