AREsp 1945637 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque a matéria discutida (possibilidade de impor à administração pública obrigação de fazer para assegurar dignidade mínima à população carcerária) é de natureza jurídica e independe de reexame fático, a ausência de menção expressa aos arts. 926 e 927 do CPC não impede o conhecimento por haver juízo de valor do Tribunal de origem (prequestionamento implícito), e a jurisprudência do STF (Temas 220 e 698) e do STJ admite, em situações excepcionais, a intervenção judicial para assegurar direitos fundamentais, razão por que não se justifica reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor Na Ação Rescisória: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento Implícito, Súmula 7/stj, Intervenção Judicial Em Políticas Públicas, Obrigação De Fazer Contra a Administração Pública, Dignidade Da Pessoa Humana, Tutela De População Carcerária
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Penitenciário Direitos Humanos Prequestionamento Implícito Súmula 7/stj +4 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação da administração pública para adotar providências destinadas a assegurar dignidade mínima à população carcerária é matéria unicamente de direito
  2. 2 Se a Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória no caso
  3. 3 Se o prequestionamento implícito dos arts. 926 e 927 do CPC é suficiente para admitir o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque a matéria discutida (possibilidade de impor à administração pública obrigação de fazer para assegurar dignidade mínima à população carcerária) é de natureza jurídica e independe de reexame fático, a ausência de menção expressa aos arts. 926 e 927 do CPC não impede o conhecimento por haver juízo de valor do Tribunal de origem (prequestionamento implícito), e a jurisprudência do STF (Temas 220 e 698) e do STJ admite, em situações excepcionais, a intervenção judicial para assegurar direitos fundamentais, razão por que não se justifica reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno