AREsp 2867865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não houve demonstração de prequestionamento implícito, ante a ausência de efetivo debate da matéria nos autos.

Parties
Agravante: MARIA ELISA LOURENÇO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Prequestionamento Implícito, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Cpc/2015, Art. 932
Direito Processual PENAL Prequestionamento Implícito Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Cpc/2015, Art. 932

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Parties

MARIA ELISA LOURENÇO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento implícito
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não houve demonstração de prequestionamento implícito, ante a ausência de efetivo debate da matéria nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.