EAREsp 2289216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não podem ser utilizados para reexaminar questões de admissibilidade técnica (como o prequestionamento implícito) e porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito da controvérsia, tornando inviáveis os embargos de divergência nos termos da jurisprudência e da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA LOPES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Corte Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento Implícito, Embargos De Divergência, Regras Técnicas De Admissibilidade, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Implícito Embargos De Divergência Regras Técnicas De Admissibilidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA LOPES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização dos embargos de divergência para discutir regra técnica de conhecimento (prequestionamento implícito)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 315 do STJ quando o acórdão embargado não adentra o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não podem ser utilizados para reexaminar questões de admissibilidade técnica (como o prequestionamento implícito) e porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito da controvérsia, tornando inviáveis os embargos de divergência nos termos da jurisprudência e da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.