EREsp 1969482 - ACORDAO

EREsp 1969482 - ACORDAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, sendo insuficiente a mera afirmação de pretensa divergência quando as diferenças são casuísticas; a divergência jurisprudencial exige cotejo analítico e identidade ou substancial similitude das circunstâncias fáticas e da tese jurídica aplicada.

Parties
Embargante: FREY REARQ REPRESENTAÇÕES LTDA.; Embargado: ASSOCIAÇÃO DAS SUPERVISORAS E CONTROLADORAS DO BRASIL; Embargado: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EXPORTADORES DE CEREAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento Implícito, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Súmulas 282 STF E 211 STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Da Concorrência Direito Administrativo Prequestionamento Implícito Embargos De Divergência Similitude Fática Súmulas 282 STF E 211 STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

FREY REARQ REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargante

ASSOCIAÇÃO DAS SUPERVISORAS E CONTROLADORAS DO BRASIL

Embargado

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EXPORTADORES DE CEREAIS

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prequestionamento implícito
  2. 2 Necessidade de similitude fática para configuração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, sendo insuficiente a mera afirmação de pretensa divergência quando as diferenças são casuísticas; a divergência jurisprudencial exige cotejo analítico e identidade ou substancial similitude das circunstâncias fáticas e da tese jurídica aplicada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a rejeição liminar dos embargos de divergência por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.