AREsp 2852026 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque os dispositivos federais apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido e a parte não opôs embargos de declaração para suprir omissão (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); a análise das teses suscitadas demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nem precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido) Proferida Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento Implícito, Ilegitimidade Passiva (art. 485, VI, Cpc), Cumprimento Provisório De Sentença (art. 1.012 Cpc), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmulas 282 E 356/stf (prequestionamento), Súmula 83/stj (impugnação Específica)
Direito Processual Civil Prequestionamento Implícito Ilegitimidade Passiva (art. 485, Vi, Cpc) Cumprimento Provisório De Sentença (art. 1.012 Cpc) Embargos De Declaração Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmulas 282 E 356/stf (prequestionamento) Súmula 83/stj (impugnação Específica)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido) Proferida Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento implícito das matérias suscitadas (ilegitimidade passiva e cumprimento provisório de sentença)?
  2. 2 A análise das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7 do STJ?
  3. 3 Houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 83/STJ)?

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os dispositivos federais apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido e a parte não opôs embargos de declaração para suprir omissão (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); a análise das teses suscitadas demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nem precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.