REsp 1494826 - DECISAO

REsp 1494826 - DECISAO

A Corte Especial entendeu que o prequestionamento do art. 413 do Código Civil estava configurado de forma implícita, pois o acórdão do Tribunal de origem apreciou a questão da proporcionalidade da sanção, ainda que sem citar expressamente o dispositivo; por isso, anulou o acórdão da Segunda Turma para que novo julgamento seja realizado reconhecendo o prequestionamento, sem, contudo, adentrar no mérito da redução da multa, que não foi objeto de decisão desta Corte no recurso uniformizador.

Parties
Embargante: HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autor/executor: Ministério Público Federal; Interveniente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Da Corte Especial, Conhecendo Parcialmente E Provido O Recurso Uniformizador
Outcome
Conheço parcialmente dos embargos de divergência e dou provimento.
Legal Topics
Prequestionamento Implícito, Cláusula Penal, Redução Da Multa, Proporcionalidade, Súmulas Processuais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Ambiental Direito Civil Execução De Título Extrajudicial (execução De Obrigação De Fazer) Prequestionamento Implícito Cláusula Penal Redução Da Multa Proporcionalidade +2 more

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Parties

HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Ministério Público Federal

Autor/executor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Da Corte Especial, Conhecendo Parcialmente E Provido O Recurso Uniformizador

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento do art. 413 do Código Civil (prequestionamento implícito)
  2. 2 Possibilidade de redução da multa pactuada em Ação Civil Pública/Termo de Acordo diante de cumprimento parcial
  3. 3 Limites do reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte Especial entendeu que o prequestionamento do art. 413 do Código Civil estava configurado de forma implícita, pois o acórdão do Tribunal de origem apreciou a questão da proporcionalidade da sanção, ainda que sem citar expressamente o dispositivo; por isso, anulou o acórdão da Segunda Turma para que novo julgamento seja realizado reconhecendo o prequestionamento, sem, contudo, adentrar no mérito da redução da multa, que não foi objeto de decisão desta Corte no recurso uniformizador.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos embargos de divergência e dou provimento.

Orders

  • Anular o acórdão da Segunda Turma para que novo julgamento seja realizado a partir do reconhecimento de que o art. 413 do Código Civil foi devidamente prequestionado.
  • Publique-se.