AREsp 2080761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não manifestou-se, sequer implicitamente, sobre a incidência do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015, inexistindo prequestionamento da tese jurídica suscitada; ante a ausência de prequestionamento aplica-se a Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão atacada e afastou-se a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Agravante: ITAVEMA ITÁLIA VEÍCULOS E MÁQUINAS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento Implícito, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Processual, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Implícito Agravo Interno Agravo De Instrumento Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Processual Art. 1.015 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ITAVEMA ITÁLIA VEÍCULOS E MÁQUINAS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento implícito da tese jurídica versus prequestionamento numérico
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC/2015 (caput, incisos e parágrafo único)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211 do STJ pela ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não manifestou-se, sequer implicitamente, sobre a incidência do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015, inexistindo prequestionamento da tese jurídica suscitada; ante a ausência de prequestionamento aplica-se a Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão atacada e afastou-se a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.