REsp 2118335 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial; pela ausência dessa impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ, e mantém-se o não conhecimento do recurso especial em razão da matéria não ter sido apreciada pelo acórdão recorrido e da exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 para prequestionamento ficto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento Implícito, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução De Honorários Prequestionamento Implícito Súmula 182/stj Súmula 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 reconhecimento ou não do prequestionamento implícito (prequestionamento ficto)
  3. 3 exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 para admitir prequestionamento ficto conforme art. 1.025 do CPC/15

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial; pela ausência dessa impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ, e mantém-se o não conhecimento do recurso especial em razão da matéria não ter sido apreciada pelo acórdão recorrido e da exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 para prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno