REsp 1893750 - ACORDAO

REsp 1893750 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); o Tribunal de origem apreciou a matéria e houve prequestionamento implícito acerca da preclusão (art. 507 CPC), e, em matéria de precatório, não incide preclusão quanto à expedição de requisitório complementar para juros e correção monetária, pois tais encargos são acessórios de natureza processual e podem ser incluídos na liquidação mesmo após homologação anterior, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pelo Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma) Decisão Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento Implícito, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão, Revisão De Cálculos De Precatório, Juros De Mora, Correção Monetária, Competência Administrativa Vs Jurisdicional
Processual Civil Execução Precatório Prequestionamento Implícito Art. 1.022 Do CPC Preclusão Revisão De Cálculos De Precatório Juros De Mora +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pelo Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma) Decisão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Prequestionamento implícito do art. 507 do CPC
  3. 3 Preclusão quanto à expedição de requisitório complementar de precatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); o Tribunal de origem apreciou a matéria e houve prequestionamento implícito acerca da preclusão (art. 507 CPC), e, em matéria de precatório, não incide preclusão quanto à expedição de requisitório complementar para juros e correção monetária, pois tais encargos são acessórios de natureza processual e podem ser incluídos na liquidação mesmo após homologação anterior, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno