AREsp 2766512 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou de forma precisa os pontos de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão quanto aos arts. 140 e 1.022, II, do CPC, incorrendo em fundamentação deficiente que enseja a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF; assim, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento Implícito, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Implícito Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Existência ou não de prequestionamento implícito
  3. 3 Alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou de forma precisa os pontos de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão quanto aos arts. 140 e 1.022, II, do CPC, incorrendo em fundamentação deficiente que enseja a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF; assim, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos