REsp 2242894 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ser inadmissível: o tribunal de origem enfrentou a matéria (prequestionamento implícito) e apontou fundamento autônomo suficiente — inovação da lide em grau recursal e violação do duplo grau de jurisdição — não impugnado nas razões do recurso, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §§2º e 11 do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DO CARMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento Implícito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Da Lide Em Grau Recursal, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 283 STF, Art. 85, §11 Do CPC, Art. 329, II Do CPC
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prequestionamento Implícito Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Da Lide Em Grau Recursal Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Honorários Advocatícios Recursais +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto a alegações sobre o art. 113 da Lei 10.233/2001
  2. 2 Se houve prequestionamento implícito dos dispositivos invocados
  3. 3 Se o apelo inovou a causa de pedir em grau recursal, violando o duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ser inadmissível: o tribunal de origem enfrentou a matéria (prequestionamento implícito) e apontou fundamento autônomo suficiente — inovação da lide em grau recursal e violação do duplo grau de jurisdição — não impugnado nas razões do recurso, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §§2º e 11 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais em 20% sobre o valor/percentual anteriormente fixado, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC