REsp 1930170 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o prequestionamento foi considerado implícito (houve efetivo debate da matéria) e o acórdão de origem transcreveu as cláusulas contratuais, de modo que não incide o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, autorizando a apreciação do mérito; assim, não há fundamento para acolher a insurgência da agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento Implicit0 (prequestionamento), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 402/stj (seguro Danos Morais), Contrato De Seguro, Cobertura Securitária, Danos Morais E Danos Corporais, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor (cdc) Prequestionamento Implicit0 (prequestionamento) Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 402/stj (seguro Danos Morais) Contrato De Seguro Cobertura Securitária +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria foi prequestionada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Se a previsão contratual individualizada de cobertura exclui a cumulação entre danos corporais e danos morais/estéticos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o prequestionamento foi considerado implícito (houve efetivo debate da matéria) e o acórdão de origem transcreveu as cláusulas contratuais, de modo que não incide o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, autorizando a apreciação do mérito; assim, não há fundamento para acolher a insurgência da agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.