AREsp 1794659 - ACORDAO

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Por não haver prequestionamento expresso da matéria alegadamente violada pelo Tribunal de origem, aplica-se o enunciado n. 211 da Súmula do STJ (e, por analogia, súmulas do STF), tornando-se inviável o conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Rayra Batista dos Santos; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul; Parte Incluída No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Prequestionamento Para Recurso Especial, Inclusão Da União No Polo Passivo, Competência Da Justiça Federal, Aplicação De Súmulas (stj/stf), Tema 793 Do STF, Lei 8.080/1990
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Direito Público Prequestionamento Para Recurso Especial Inclusão Da União No Polo Passivo Competência Da Justiça Federal Aplicação De Súmulas (stj/stf) +2 more

Case Brief

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Parties

Rayra Batista dos Santos

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

União

Parte Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado n. 211 da Súmula do STJ e, por analogia, das súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Inclusão da União no polo passivo em demandas prestacionais na área da saúde e competência para fornecimento (Lei 8.080/1990)

Ratio Decidendi

Por não haver prequestionamento expresso da matéria alegadamente violada pelo Tribunal de origem, aplica-se o enunciado n. 211 da Súmula do STJ (e, por analogia, súmulas do STF), tornando-se inviável o conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão agravada.