AREsp 2612345 - DECISAO

AREsp 2612345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados pelo recorrente, nos termos das súmulas aplicáveis, e porque o acórdão recorrido aplica corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer o dever de custeio/reembolso em hipótese excepcional de urgência/emergência e ausência de comprovação de prestador credenciado apto, não sendo cabível o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo No STJ (conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Decisão Final Por Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento Para Recurso Especial, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Cobertura De Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova, Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Contratos Prequestionamento Para Recurso Especial Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Cobertura De Plano De Saúde Urgência E Emergência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo No STJ (conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Decisão Final Por Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados para fins de recurso especial (Súmulas 282 e 284 do STF)
  2. 2 direito ao reembolso/custeio de internação em estabelecimento não credenciado em hipótese de urgência/emergência e insuficiência de rede credenciada (art. 12, VI, Lei 9.656/98)
  3. 3 possível abusividade de cláusulas contratuais limitativas e de coparticipação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados pelo recorrente, nos termos das súmulas aplicáveis, e porque o acórdão recorrido aplica corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer o dever de custeio/reembolso em hipótese excepcional de urgência/emergência e ausência de comprovação de prestador credenciado apto, não sendo cabível o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial