AREsp 2621913 - DECISAO

AREsp 2621913 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento Para Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde Coletivo, Fundamentação Deficiente, Súmulas 211 E 284
Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Prequestionamento Para Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde Coletivo Fundamentação Deficiente Súmulas 211 E 284

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 fundamentação deficiente por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial