AREsp 2738188 - DECISAO

AREsp 2738188 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria invocada (art. 17, §10-F, I, da Lei 8.429/92) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi objeto de embargos declaratórios, inexistindo prequestionamento exigido para recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, as razões do recurso não guardam correspondência com os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a admissibilidade (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: GTC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento Para Recurso Especial (súmulas 282 E 356/stf), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Emenda À Petição Inicial, Revogação Legislativa E Tempus Regit Actum, Teoria Da Causa Madura
Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recursos Especiais Direito Constitucional (fundamentação Judicial) Prequestionamento Para Recurso Especial (súmulas 282 E 356/stf) Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Emenda À Petição Inicial Revogação Legislativa E Tempus Regit Actum Teoria Da Causa Madura

Case Brief

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Parties

GTC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 17, §10-F, I, da Lei 8.429/92 e sua aplicação temporal
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso quando as razões não guardam correspondência com os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria invocada (art. 17, §10-F, I, da Lei 8.429/92) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi objeto de embargos declaratórios, inexistindo prequestionamento exigido para recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, as razões do recurso não guardam correspondência com os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a admissibilidade (Súmula 284/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.