HC 565877 - DECISAO

HC 565877 - DECISAO

Havendo descontinuidade entre os mandatos e tendo os fatos imputados ocorrido em mandato anterior, não se verifica contemporaneidade exigida para manutenção do foro por prerrogativa de função; assim, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é incompetente para processar e julgar a ação penal e deve remeter os autos ao juízo de primeiro grau de jurisdição.

Parties
Paciente: ADILSON JESUS PEREZ SEGURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Concedo, em parte, a ordem de habeas corpus para reconhecer a incompetência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deve remeter a ação penal pública para o Juízo de primeiro grau de jurisdição.
Legal Topics
Prerrogativa De Foro, Competência, Remessa Ao Juízo De Primeiro Grau, Crime Eleitoral, Fraude Em Licitação
Processo Penal Direito Eleitoral Direito Penal Direito Constitucional Prerrogativa De Foro Competência Remessa Ao Juízo De Primeiro Grau Crime Eleitoral +1 more

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Parties

ADILSON JESUS PEREZ SEGURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Eleitoral para processar os fatos
  2. 2 incidência do foro por prerrogativa de função diante de mandato anterior e de novo exercício com descontinuidade entre mandatos
  3. 3 se as condutas narradas configuram crime eleitoral ou apenas meio para fraude licitatória

Ratio Decidendi

Havendo descontinuidade entre os mandatos e tendo os fatos imputados ocorrido em mandato anterior, não se verifica contemporaneidade exigida para manutenção do foro por prerrogativa de função; assim, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é incompetente para processar e julgar a ação penal e deve remeter os autos ao juízo de primeiro grau de jurisdição.

Court Disposition

Concedo, em parte, a ordem de habeas corpus para reconhecer a incompetência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deve remeter a ação penal pública para o Juízo de primeiro grau de jurisdição.

Orders

  • Reconhecer a incompetência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar a ação penal em face do paciente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau de jurisdição competente.