TP 80 - DECISAO

TP 80 - DECISAO

Tendo a Sexta Turma julgado o HC n. 270.919/SC e denegado a ordem, perdeu objeto o pedido de tutela provisória destinado a lhe conferir efeito suspensivo; ademais, a jurisprudência desta Corte confirma que a perda do cargo por sentença transitada em julgado afasta a prerrogativa de foro.

Parties
Paciente: ITACIR DETAFOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Tutela Provisória Prejudicada
Outcome
Pedido de tutela provisória julgado prejudicado.
Legal Topics
Prerrogativa De Foro, Competência, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Prerrogativa De Foro Competência Efeito Suspensivo Perda De Objeto Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ITACIR DETAFOL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Tutela Provisória Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 perda da prerrogativa de foro por condenação transitada em julgado
  2. 2 competência do juízo singular para crimes comuns após perda do cargo
  3. 3 prejudicialidade de pedido de tutela provisória em razão do julgamento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Tendo a Sexta Turma julgado o HC n. 270.919/SC e denegado a ordem, perdeu objeto o pedido de tutela provisória destinado a lhe conferir efeito suspensivo; ademais, a jurisprudência desta Corte confirma que a perda do cargo por sentença transitada em julgado afasta a prerrogativa de foro.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória julgado prejudicado.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.