HC 860146 - DECISAO

HC 860146 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de Justiça do Acre declarou a nulidade das provas colhidas sem observância da prerrogativa de foro e tal acórdão conta com certidão de trânsito em julgado (registro em 23/10/2023), de modo que não há óbice ao imediato cumprimento da decisão pelo juízo singular; assim, impõe-se o cumprimento imediato da ordem concessiva do HC n.1000980-57.2022.8.01.0000.

Parties
Paciente: Jackson Marinheiro Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prerrogativa De Foro, Nulidade De Provas, Suspensão De Ações Penais, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prerrogativa De Foro Nulidade De Provas Suspensão De Ações Penais Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jackson Marinheiro Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Dever de cumprimento imediato de acórdão concessivo de habeas corpus independentemente do trânsito em julgado
  2. 2 Alcance da anulação da Operação Midas e identificação das provas nulas
  3. 3 Competência por prerrogativa de foro

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de Justiça do Acre declarou a nulidade das provas colhidas sem observância da prerrogativa de foro e tal acórdão conta com certidão de trânsito em julgado (registro em 23/10/2023), de modo que não há óbice ao imediato cumprimento da decisão pelo juízo singular; assim, impõe-se o cumprimento imediato da ordem concessiva do HC n.1000980-57.2022.8.01.0000.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar o imediato cumprimento da ordem concedida no Habeas Corpus n. 1000980-57.2022.8.01.0000 do Tribunal de Justiça do Acre.
  • Comunique-se com urgência.