RHC 188465 - DECISAO

RHC 188465 - DECISAO

O Habeas Corpus não é via adequada para decidir alegação de incompetência/usurpação de competência, que deve ser debatida em incidente próprio; além disso, os fatos imputados ocorreram em período anterior à posse do corréu com prerrogativa de foro, de modo que não se aplica o foro especial; e a denúncia preenche os requisitos legais e contém elementos básicos e indícios mínimos de autoria e materialidade quanto ao crime de lavagem de dinheiro, de modo que não há fundamento para trancamento da ação penal, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente/paciente: GERALDO OTTO WEBER; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: RODRIGO MINOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Prerrogativa De Foro, Usurpação De Competência, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Lavagem De Dinheiro, Peculato, Foro Por Prerrogativa De Função, Questão De Ordem AP 937
Processual Penal Direito Penal Prerrogativa De Foro Usurpação De Competência Justa Causa Trancamento De Ação Penal Lavagem De Dinheiro Peculato +2 more

Case Brief

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Parties

GERALDO OTTO WEBER

Recorrente/paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

RODRIGO MINOTTO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal do entendimento do STF na QO na AP 937
  2. 2 competência por prerrogativa de função
  3. 3 nulidade de provas por suposta usurpação de competência

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não é via adequada para decidir alegação de incompetência/usurpação de competência, que deve ser debatida em incidente próprio; além disso, os fatos imputados ocorreram em período anterior à posse do corréu com prerrogativa de foro, de modo que não se aplica o foro especial; e a denúncia preenche os requisitos legais e contém elementos básicos e indícios mínimos de autoria e materialidade quanto ao crime de lavagem de dinheiro, de modo que não há fundamento para trancamento da ação penal, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se