HC 764270 - ACORDAO

HC 764270 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrente; o colegiado concluiu que não há nulidade das investigações pela falta de autorização ou supervisão judicial em face de investigado com foro por prerrogativa de função, que não houve aditamento de denúncia determinado pelo magistrado, que a denúncia e seu aditamento atendem aos requisitos do art.41 do CPP e que não foi demonstrado prejuízo concreto capaz de invalidar a ação penal ou justificar seu trancamento.

Parties
Embargante: LUIS GUSTAVO CANCELLIER; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado — Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prerrogativa De Foro, Nulidade De Investigação, Aditamento De Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prerrogativa De Foro Nulidade De Investigação Aditamento De Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa +2 more

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Parties

LUIS GUSTAVO CANCELLIER

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado — Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se há nulidade nas investigações em razão da falta de autorização ou supervisão judicial para investigado com foro por prerrogativa de função
  2. 2 Se houve aditamento da denúncia determinado pelo magistrado em afronta ao sistema acusatório
  3. 3 Se a denúncia (e seu aditamento) é inepta ou insuficiente para formar justa causa, especialmente quanto ao fato V (falsidade ideológica)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrente; o colegiado concluiu que não há nulidade das investigações pela falta de autorização ou supervisão judicial em face de investigado com foro por prerrogativa de função, que não houve aditamento de denúncia determinado pelo magistrado, que a denúncia e seu aditamento atendem aos requisitos do art.41 do CPP e que não foi demonstrado prejuízo concreto capaz de invalidar a ação penal ou justificar seu trancamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração