HC 951013 - DECISAO

HC 951013 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO EMÍLIO DERENUSSON; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo - 14ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prerrogativa De Foro, Competência, Habeas Corpus, Nulidade, Quebra De Sigilo, Unirrecorribilidade, Recurso Especial
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Parties

PAULO EMÍLIO DERENUSSON

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 14ª Câmara Criminal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação de competência em razão de potencial envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro
  2. 2 Se é cabível habeas corpus quando há recurso próprio interposto (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Se as medidas cautelares e quebras de sigilo decretadas por juízo de primeiro grau são nulas por incompetência