HC 941242 - ACORDAO

HC 941242 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); o acórdão embargado reconheceu a supressão de instância pela falta de deliberação do Tribunal de origem e, mesmo admitindo análise do tema, verificou inexistência de ilegalidade manifesta, pois o procedimento investigatório criminal foi formalmente instaurado após o término do mandato do primeiro agravante, não havendo violação ao juiz natural.

Parties
Embargante: ROQUE LUIZ MENEGHINI; Embargante: VANDECIR DORIGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prerrogativa De Foro, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Juiz Natural
Direito Penal Processo Penal Prerrogativa De Foro Supressão De Instância Habeas Corpus Embargos De Declaração Juiz Natural

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Parties

ROQUE LUIZ MENEGHINI

Embargante

VANDECIR DORIGON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); o acórdão embargado reconheceu a supressão de instância pela falta de deliberação do Tribunal de origem e, mesmo admitindo análise do tema, verificou inexistência de ilegalidade manifesta, pois o procedimento investigatório criminal foi formalmente instaurado após o término do mandato do primeiro agravante, não havendo violação ao juiz natural.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.