AREsp 2136671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a declaração de inconstitucionalidade do § 7º do art. 122 da Constituição Estadual e que a análise da pretensão implicaria exame de constitucionalidade de norma estadual, competência do recurso extraordinário, de modo que não é possível apreciar a questão na via do recurso especial, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - APES; Corréu: Flávio Augusto Cruz Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, nego provimento.
Legal Topics
Prerrogativa De Foro, Inconstitucionalidade, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle Difuso
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Prerrogativa De Foro Inconstitucionalidade Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Especial Controle Difuso

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - APES

Agravante

Flávio Augusto Cruz Nogueira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP e aos arts. 489, §1º, IV, e 1022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 omissão do tribunal quanto à alegação de que a norma constitucional estadual não foi formalmente suprimida pela Assembleia Legislativa
  3. 3 possibilidade de exame de norma estadual pela via do recurso especial vs. competência do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a declaração de inconstitucionalidade do § 7º do art. 122 da Constituição Estadual e que a análise da pretensão implicaria exame de constitucionalidade de norma estadual, competência do recurso extraordinário, de modo que não é possível apreciar a questão na via do recurso especial, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, nego provimento.
  • Publique-se.