AREsp 2136671 - DECISAO

AREsp 2136671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após análise, decidiu-se que não houve violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas; não houve ofensa aos arts. 948/949 do CPC/15 e arts. 480-482 do CPC/73 em razão de pronunciamento anterior do Tribunal Pleno tornando desnecessária nova submissão; decisões em habeas corpus não são aptas a demonstrar dissídio jurisprudencial para fins de recurso especial; e a matéria relativa à prerrogativa de foro envolve interpretação de norma estadual, atraindo a Súmula 280 do STF, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO; Assistido: FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial; Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negar provimento
Legal Topics
Prerrogativa De Foro, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Inconstitucionalidade De Norma Estadual, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmula
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Prerrogativa De Foro Inadmissão De Recurso Especial Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Prequestionamento +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA

Assistido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial; Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 619 do CPP por omissão do Tribunal quanto a tese defensiva sobre prerrogativa de foro
  2. 2 alegada violação dos arts. 948 e 949 do CPC/15 e arts. 480 a 482 do CPC/73 por não submissão ao colegiado de arguição de inconstitucionalidade
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial com HC n. 86001/RJ do STJ acerca da prerrogativa de foro para procuradores estaduais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após análise, decidiu-se que não houve violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas; não houve ofensa aos arts. 948/949 do CPC/15 e arts. 480-482 do CPC/73 em razão de pronunciamento anterior do Tribunal Pleno tornando desnecessária nova submissão; decisões em habeas corpus não são aptas a demonstrar dissídio jurisprudencial para fins de recurso especial; e a matéria relativa à prerrogativa de foro envolve interpretação de norma estadual, atraindo a Súmula 280 do STF, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negar provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se