AREsp 2509065 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões que o agravante pretende discutir (valoração das provas, existência de elementos idôneos para condenação e aplicação de concurso material versus continuidade delitiva) demandam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há nulidade nas investigações em razão da prerrogativa de foro, porquanto a instauração de investigação não requer prévia autorização judicial (art. 5º do CPP e jurisprudência), e não foi demonstrada quebra da cadeia de custódia com prejuízo concreto.

Parties
Agravante: MAURI JOSÉ ZUCCO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prerrogativa De Foro, Cadeia De Custódia, Prova, In Dubio Pro Reo, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Prerrogativa De Foro Cadeia De Custódia Prova In Dubio Pro Reo Continuidade Delitiva Concurso Material +2 more

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Parties

MAURI JOSÉ ZUCCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das investigações por violação ao foro por prerrogativa de função
  2. 2 nulidade por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 insuficiência de elementos probatórios para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões que o agravante pretende discutir (valoração das provas, existência de elementos idôneos para condenação e aplicação de concurso material versus continuidade delitiva) demandam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há nulidade nas investigações em razão da prerrogativa de foro, porquanto a instauração de investigação não requer prévia autorização judicial (art. 5º do CPP e jurisprudência), e não foi demonstrada quebra da cadeia de custódia com prejuízo concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.